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TCU: concluída auditoria na Antaq

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pela conclusão de auditoria operacional sobre o setor portuário brasileiro. O relatório que subsidiou a decisão do TCU destaca que determinações pendentes não seriam mais aplicáveis, graças à atuação assertiva da Antaq.

Entre as determinações do TCU, a Antaq deveria identificar os contratos operacionais e demais instrumentos para movimentação e armazenagem de cargas por terceiros, no âmbito dos portos marítimos brasileiros após a edição da Lei nº 8.630/1993 (antiga lei dos portos) e sem procedimento licitatório. A determinação era para que a Antaq, por regulamentação, assegurasse o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento. Além disso, deveria apresentar um plano de ação para implementação de procedimentos nos contratos de arrendamento firmados antes da criação da agência.

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