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‘Take or pay’: Armazéns do Porto de Santos podem requerer restituição de ISS

Embora decisão do STJ seja de 2009, terminais de grãos continuam pagando pelo imposto, sem terem ciência disso e, muito menos, que podem pedir dinheiro de volta, alertou advogado especialista nas áreas marítima, portuária e aduaneira


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