Curso H

Supremo decide que portuário tem direito a adicional de risco

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 1, que trabalhadores portuários devem receber o adicional de risco (40%) em suas remunerações ainda que não tenham vínculo empregatício formalizado. A conclusão do julgamento destrava 323 processos que estavam em tramitação nas instâncias inferiores e adiciona R$ 271 milhões anuais nas despesas das empresas do setor.

Os ministros negaram um recurso do Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo-PR) contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia garantido aos servidores avulsos o pagamento do adicional de 40%.

A remuneração extra a funcionários do setor é prevista em lei desde 1965, mas a norma não especifica que os 40% sejam devidos apenas aos que têm vínculo empregatício. Em razão disso, a maioria do plenário votou para manter a decisão do TST que beneficiou os avulsos. Prevaleceu o voto do relator, ministro Edson Fachin. Segundo ele, se um servidor avulso desempenha a mesma função que um empregado contratado, e nas mesmas condições, negar-lhe o adicional seria violar o princípio constitucional da igualdade.

A decisão vai ao encontro do que preconiza uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que não distingue a forma de contratação para prever normas de segurança e higiene dos funcionários portuários.

Contudo, a Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), que fez a estimativa milionária de impacto fiscal, disse que a atividade dos portuários sofreu mudanças ao longo dos anos, o que levou a uma diminuição dos riscos - a manipulação de cargas, por exemplo, deu lugar à operação de equipamentos de tecnologia.

“Será o caos instalado, justamente no momento em que se discute como reduzir despesas para que o país seja mais competitivo no comércio exterior. Não podemos nos dar ao luxo de criar novos custos em um setor já estrangulado, responsável por 95% das exportações e 85% das importações na costa navegável brasileira”, disse o presidente da Fenop, Sérgio Aquino.

Fonte: Valor


Marintec Navalshore