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Projeto de lei restabelece poder deliberativo ao CAP

Um dos grandes instrumentos de descentralização criados pela Lei de Modernização dos Portos (nº 8.630/93), extinta e substituída pela atual 12.815/13, o Conselho de Autoridade Portuária (CAP) poderá ter novamente suas atribuições deliberativas. O órgão tripartite é formado por empresários, trabalhadores e poder público.

Nesta segunda-feira ( 17), a deputada federal Rosana Valle (PSB-SP) protocolou, na Câmara dos Deputados, projeto de lei que requer o restabelecimento do poder resolutivo do colegiado. O conselho foi transformado em consultivo por força do marco regulatório do segmento portuário, sancionado em 2013 pela presidência. 

Instituído em todos os portos organizados e com competências estabelecidas no artigo 36 do Decreto nº 8.033, também de 2013, desde então o CAP vem atuando em apoio às administrações estatais portuárias, porém sem qualquer poder decisório.

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Na avaliação da deputada, o papel determinante desempenhado pelo colegiado através de seus diversos interlocutores ao longo dos anos de vigência da extinta legislação precisa ser resgatado. 

"Estou buscando uma simples correção de rumo na política portuária nacional com a volta do CAP nos termos da norma revogada, ou seja, um órgão de caráter notadamente descentralizador. Composto de forma tripartite e pautado por decisões democráticas, por quem vivencia diariamente o cais do porto, ao contrário do que acontece hoje onde as discussões e deliberações do setor se encontram novamente centralizadas em Brasília", avalia Rosana.

Formado por membros titulares e respectivos suplentes do poder público (Bloco I), da classe empresarial (Bloco II) e da classe dos trabalhadores portuários (Bloco III), o órgão tem como mandatário um representante da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), criada em 2007, e hoje incorporada ao Ministério da Infraestrutura. 

O presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), Sérgio Aquino, elogiou a iniciativa. "A deputada conhece bem os entraves que envolvem a questão portuária e sabe da importância de um colegiado composto pelos diversos agentes de uma comunidade local. O projeto visa o devido resgate do CAP nos moldes que era durante a vigência da Lei 8630/93, com poderes de discutir e deliberar pautas estratégicas do setor". Aquino presidiu o CAP de Santos entre os anos 2008 e 2012.

Representante dos trabalhadores no conselho santista, o presidente do Sindicato dos Operadores de Guindastes e Empilhadeiras (Sindogeesp), Paulo Antônio da Rocha, também apoiou a decisão da parlamentar. "Em tempos de reformas trabalhista, previdenciária e outras, nada mais coerente do que corrigir os rumos da navegação comercial. Temos que rever itens do atual marco regulatório que notadamente resultaram em retrocessos para a questão portuária. Creio que o resgate da relevância do CAP como um dos principais agentes fomentadores do desenvolvimento dos portos nacionais será um grande avanço para o setor. Sabedora da relevância do colegiado na tomada das decisões macros, a deputada agiu acertadamente", disse o conselheiro. 

Já o presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), Casemiro Tércio Carvalho, destacou a relevância do órgão no modelo atual. "A despeito de o CAP ser consultivo, esta autoridade portuária respeita a importância do papel do colegiado na discussão dos principais assuntos do Porto de Santos. Já temos hoje uma gestão compartilhada", afirma. Na qualidade de representante do poder público, a empresa mantém assento no CAP local.

Presidido por Rossano Reolon, o CAP de Santos é composto pela Secretaria Nacional de Portos (Ministério da Infraestrutura); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro); Desenvolvimento Rodoviário S/A (DERSA); Autoridade Aduaneira (Alfândega); Autoridade Marítima (Capitania dos Portos do Estado de São Paulo); além da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp); Secretaria do Estado de Logística e Transporte; Secretaria de Assuntos Portuários, Indústria e Comércio de Santos; e Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portuário da Prefeitura de Guarujá, cujos órgãos e instituições representam o poder público em suas três esferas: municipal, estadual e federal.

Representando a categoria econômica estão a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA); Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP); Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (SOPESP); Associação Comercial de Santos (ACS); e Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB).

Por sua vez o bloco laboral é formado pela Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias (FENCCOVIB); Federação Nacional dos Portuários (FNP); e Federação Nacional dos Estivadores (FNE).

O Projeto de Lei segue tramitação nos órgãos competentes da Câmara dos Deputados, em Brasília, para posterior análise da Comissão de Viação e Transportes.

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