Ministério Público do TCU reconhece legitimidade da Resolução Normativa nº 01/2015 da Antaq

Parecer assinado, em 3 de maio, pelo subprocurador-geral do Ministério Público do Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, apontou que não houve prática de ilegalidade por parte da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq na edição da Resolução Normativa nº 01/2015. De acordo com o órgão, a Agência atuou dentro dos limites de sua competência legal.

A Resolução Normativa nº 01/2015/Antaq estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso.

O parecer da unidade especializada do TCU, o SeinfraPortoFerrovia, concluiu que o poder normativo existente nas regulações deve ser amplo o suficiente “para fazer mais do que apenas explicitar os conceitos expressos nas leis de delegação”. Esse entendimento surgiu após as informações prestadas pela Antaq ao TCU.

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Na percepção do Ministério Público da Corte de Contas, a mencionada norma já havia passado por ampla discussão e por procedimentos institucionais, como audiência pública presencial, entre outros mecanismos de participação social. Além disso, o fato da resolução ter sido editada em 2015, afastaria o requisito do perigo da demora, objeto da alegação da denúncia apresentada no TCU em fevereiro de 2018.

A infundada denúncia apontou que a referida norma seria manifestamente ilegal, pois extrapolaria o poder regulamentar da Antaq. Foi alegado ainda que a RN nº 01/2015 feriria o princípio da reserva legal ao inovar a ordem jurídica, por estabelecer exigências acima dos limites fixados pela Lei nº 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário.

No entanto, o entendimento do MP do TCU, favorável à Antaq, reconheceu a legitimidade da norma. Tal decisão reitera o importante papel da Agência na regulação do setor aquaviário.  Segundo o ministro Weder de Oliveira, “a Antaq não exorbitou de suas competências legais. Pelo contrário, o ato normativo da Agência reguladora reveste-se de aparente legalidade e legitimidade, visto que a Antaq está agindo no âmbito do poder regulamentar que a lei de sua criação lhe conferiu. Portanto, as exigências expressas na resolução questionada para o afretamento de embarcações estrangeiras estão em conformidade com o disposto da Lei nº 9.432/1997”.

Na avaliação da Diretoria da Antaq, a manifestação do MP do TCU não poderia ser outra, visto que o corpo técnico da Agência sempre atuou de forma equilibrada e transparente, respeitando os limites legais, bem como respeitando os princípios constitucionais. “Afirmo com total segurança que o corpo de especialistas da Antaq sempre atuou dentro da legalidade para aprimorar suas normas; controlar e fiscalizar o segmento aquaviário de modo a preservar o interesse público. Sabemos que a matéria ainda será novamente apreciada pelo TCU, mas estamos confiantes que o desfecho será satisfatório, garantindo à Antaq o pleno exercício regulatório acerca do setor de navegação de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso”, comentou Mário Povia, diretor-geral da Antaq.

Para o diretor da Antaq, Francisval Mendes, a norma foi editada no âmbito das competências legalmente estabelecidas. “Não houve prática de ilegalidade na edição da resolução normativa, tendo a Agência atuado dentro dos limites de sua competência legal.”

Fonte: Antaq

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