O ministro da Secretaria de Portos, Helder Barbalho, disse ontem, quarta-feira (25/11), que o governo federal estuda, junto com o Congresso, a possibilidade de permitir a renovação das autorizações para operação de terminais portuários concedidas antes de 1993. A atual Lei dos Portos (Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013) estabelece que os contratos em vigor na data da promulgação da lei só deveriam ser prorrogados se ainda existisse essa possibilidade prevista no documento. Na época, muitos desses contratos estavam vencidos e só se mantinham válidos por força de decisões judiciais.

Helder Barbalho deixou claro que não há decisão final sobre esse assunto e que o tema ainda está sendo discutido dentro do governo e com parlamentares. “A intenção é regular esses contratos”, declarou o ministro.

Fonte: Ascom/Secretaria de Portos - SEP/PR