Venda da parte da União em contratos de partilha de petróleo é criticada

Aposta liberal do novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, a venda da parcela da União nos atuais contratos de partilha de petróleo geridos pela estatal PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.) é considerada por especialistas uma operação complexa, arriscada e de difícil execução.
Um projeto de lei para autorizar a venda dos contratos da empresa, que comercializa a parcela de petróleo a que a União tem direito no pré-sal, foi apresentado pelo governo federal na última quinta-feira (9). Na exposição de motivos, os ministérios de Minas e Energia e da Economia estimaram um potencial de arrecadação de R$ 398,4 bilhões com a cessão dos direitos públicos sobre o óleo.
Especialistas, porém, questionam o cálculo por causa dos riscos envolvidos e porque há dúvidas sobre a disposição de investidores em desembolsar agora centenas de bilhões que só serão recuperados no médio e longo prazo, à medida que o petróleo for extraído dos campos. Os contratos podem durar até 35 anos.
Além disso, há complicadores jurídicos para o avanço da p?roposta, como a necessidade de repactuar todos os 19 contratos firmados com 15 empresas petrolíferas, nacionais e estrangeiras, vencedoras dos leilões do pré-sal. Técnicos da área de controle veem com ceticismo a chance de avanço nessa negociação.
A Folha questionou os ministérios de Minas e Energia e da Economia sobre as críticas à operação, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.
A PPSA negocia a parcela de petróleo da União nos chamados contratos de partilha. No regime, criado em 2010 e aplicado no pré-sal, a empresa vencedora do leilão é aquela que oferece à União a maior fatia de excedente de petróleo obtido ao longo do contrato.
Os recursos obtidos com a comercialização do chamado óleo lucro são direcionados ao Fundo Social, criado para financiar ações em educação, cultura, esporte, saúde e outras áreas.
A estatal também é a representante legal da União nesses contratos e atua como fiscalizadora dos custos e também da curva de produção de cada campo.
Membros do governo Jair Bolsonaro (PL) criticam o regime de partilha e preferem a modalidade de concessão, em que as empresas interessadas pagam uma outorga em dinheiro em troca do direito de explorar uma determinada área.
Em meio à defesa do governo por mudanças, Sachsida anunciou a inclusão da PPSA no Programa Nacional de Desestatização como seu primeiro ato à frente do MME. Ele assumiu o cargo em 11 de maio, após a demissão de Bento Albuquerque na esteira de mais um reajuste de combustíveis anunciado pela Petrobras.
A medida indica, na prática, a intenção da União de se desfazer desses contratos —já que a empresa em si não tem grande valor monetário e provavelmente seria liquidada em caso de esvaziamento de suas funções.
Integrantes do governo ouvidos reservadamente reconhecem que a necessidade de repactuar os contratos é um obstáculo que precisa ser analisado com cuidado, para evitar insegurança jurídica.
Além disso, há no Executivo a avaliação de que será preciso criar mecanismos de incentivo para que os parceiros da União nesses contratos aceitem a mudança. Ainda não há decisão sobre quais poderiam ser esses estímulos.
A principal sócia da União nos contratos de partilha é a Petrobras, com participação em 13 dos 19 contratos ativos. Mas há parcerias também com multinacionais como Shell, ExxonMobil, Total e BP, entre outras.
Fora do governo, especialistas criticam o envio do projeto em um período tão próximo ao calendário eleitoral e apontam uma série de riscos à operação —tanto para o governo como para os potenciais investidores.
Diferentemente de uma dívida, que tem valor definido e pode ter os direitos de cobrança vendidos ao mercado (gerando antecipação das receitas), o valor dos contratos de partilha depende de fatores como quantidade de petróleo extraído, preço do barril e cotação do dólar.
Todas essas variáveis podem ter grande flutuação ao longo do período de exploração. No caso da quantidade, um campo pode ser mais ou menos produtivo do que as prospecções iniciais. Já os preços variam conforme o mercado internacional.
Na avaliação de técnicos experientes ouvidos pela Folha, a tendência é que eventuais investidores coloquem na conta todos esses riscos, diminuindo consideravelmente o valor arrecadado pelo governo.
O ex-secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME Marcio Felix, hoje presidente da EnP Energy, afirma que a venda da parcela da União nos contratos de partilha é uma "fonte tentadora" de recursos, mas há dificuldade de se estipular um preço mínimo quando considerados todos os fatores envolvidos.
Além do risco de oscilação dos preços, ele avalia que outros acontecimentos ao longo das décadas podem mudar a atratividade desses contratos, como a descoberta de novos reservatórios ou o andamento da transição energética para fontes renováveis.
"É muito difícil vender um futuro lá na frente. [O contrato] Não tem essa liquidez toda", afirma Felix.
"Qual é o preço que os órgãos de controle vão aceitar?", questiona, destacando que a operação envolveria valores bastante superiores à capitalização da Eletrobras, aprovada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) sem antes protagonizar problemas sobre a precificação de seus ativos.
Diante do cenário, ele acredita que os melhores compradores dos ativos seriam os sócios atuais porque eles já estão explorando óleo, mas mesmo assim vê dificuldades. "[Como comprar] sem saber o que vai acontecer com o Brasil? Ele vai assumir o risco de um valor muito grande", diz Felix, ex-MME.
O professor Edmar Almeida, do Instituto de Energia da PUC-Rio, avalia que a simples venda dos direitos sobre as receitas futuras —operação conhecida como securitização— não seria tão complexa quanto mexer nos contratos, como propõe o governo.
"Mexer em contratos vigentes é uma coisa inaceitável. São contratos muito complexos, envolvem muitas partes, e você não pode, em operações dessa magnitude, gerar insegurança jurídica", diz.
Almeida, que é crítico do regime de partilha, afirma que a União pode retomar o modelo de concessão para futuros leilões do pré-sal, mas "não seria recomendável nem aceitável" mexer nos contratos que já existem.
"Olhar para trás é abrir a caixa de pandora. Porque, se o atual governo faz isso, outro governo também pode querer olhar para trás", critica o professor da PUC-Rio.
"Vai ter um enorme desconto no valor por causa da insegurança jurídica, regulatória e política. É um governo desmontando toda uma política e um arcabouço regulatório de um governo anterior, e nós temos aí uma polarização no país. Um outro governo, que criou todo esse arcabouço da partilha, pode ganhar as eleições. Pode não ser nessa, pode ser na próxima. Quem vai comprar tem que saber que isso pode ser questionado", afirma.
O regime de partilha foi criado no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), hoje primeiro colocado nas pesquisas de intenção de voto, à frente de Bolsonaro.
Almeida critica ainda o fato de o projeto de lei apresentado pelo governo permitir o uso livre das receitas obtidas com a operação —rompendo a lógica da lei de 2010, que buscava maximizar o retorno da renda do petróleo ao direcionar a verba para o Fundo Social.
"O dinheiro vai ser usado para redução de dívida ou pagar despesa corrente. Isso acaba cancelando todo o esforço que foi feito para usar os recursos em prol do desenvolvimento econômico. É lamentável essa bipolaridade que estamos vivendo", afirma o professor.
Fonte: Folha SP


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