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Revisão do acordo com Petrobras para fazer leilão do pré-sal exige nova lei, diz ministro

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse nesta quarta-feira que a revisão do acordo com a Petrobras sobre áreas do pré-sal — e que permite um megaleilão de petróleo — não será assinado antes da aprovação de um projeto de lei pelo Congresso. Ele afirmou que a União chegou a um acordo com a empresa, mas é necessário uma mudança da lei para viabilizar a assinatura do contrato.

— Concluímos a negociação com a Petrobras. Chegamos a um acordo com a Petrobras. Mas, para que esse acordo possa ir adiante, é preciso o dispositivo legal. Estamos discutindo a aprovação da lei — disse o ministro.

Chamado de cessão onerosa, um contrato entre governo federal e Petrobras, em 2010, deu o direito à estatal para explorar cinco bilhões de barris petróleo numa área da Bacia de Santos. O governo quer leiloar o petróleo que excede a cota adquirida pela Petrobras, com potencial de arrecadar R$ 100 bilhões. Isso, porém, depende da assinatura da revisão do contrato entre o governo e a estatal.

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Nas últimas semanas, integrantes do governo de transição começaram a discutir com o Tribunal de Contas da União (TCU) a possibilidade de assinar o acordo e fazer o leilão sem passar pelo Congresso. Guardia, por outro lado, reforçou a necessidade da aprovação de um projeto de lei.

— No nosso entendimento, esse acordo requer a aprovação de uma lei para ser efetivado, por isso mandamos para o Congresso. Se existe um caminho sem lei, não cabe a mim avaliar. Esse tema ficará para o próximo ano. Eu não estou discutindo isso com o TCU. Estamos aguardamos a aprovação da lei — afirmou o ministro.

As discussões sobre o projeto travaram no Congresso depois que o futuro ministro da Fazenda, Paulo Guedes, prometeu dividir com estados e municípios parte da arrecadação com o megaleilão de petróleo. A atual administração da pasta da Fazenda entendeu que a transferência dos recursos esbarra no teto de gastos — regra que limita o crescimento das despesas da União.

— Isso atrapalhou a discussão (do projeto) — reconheceu Guardia.

Após a assinatura, a Petrobras irá receber um montante bilionário com a revisão do contrato, recurso que será obtido com o leilão. A forma do pagamento à estatal está em estudo pelo Ministério da Fazenda, porque há um entendimento que ele entraria como despesa sujeita ao teto de gastos.

Críticas de Eunício

Pela manhã, na saída de uma cerimônia no Ministério da Justiça, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, criticou, o envolvimento do Tribunal de Contas da União (TCU) na questão e disse que "ninguém substituía o Congresso em matéria de fazer e mudar lei".

—  Fiz uma negociação com todos os líderes de todos os partidos no Senado para não ter emenda ao projeto para ele ser aprovado. Mas eu vi nos jornais hoje que o TCU está substituindo o Congresso e está dizendo que não tem a partilha. Vamos ver o que vai resolver no futuro. É lamentável se quiserem fazer esse trampolim. Tenho convicção que ninguém substitui o Congresso Nacional em fazer e mudar lei — afirmou o Eunício.

O Tribunal incluiu o processo de revisão do contrato de cessão onerosa entre governo e Petrobras na pauta da sessão extraordinária que será realizada nesta quarta-feira. O senador também criticou o ministro Guardia por ter, segundo ele, descumprido o acordo que havia feito com o presidente Michel Temer:

— De última hora, apareceu o ministro Guardia, que tinha participado de uma reunião na minha casa junto com Onyx (Lorenzoni) e (Paulo) Guedes, e tínhamos saído com um entendimento. E, inesperadamente, na reunião no Palácio do Planalto, ele disse para o presidente (Temer) que se recusava a assinar a MP que indicava o percentual de apenas 20% — reclamou Eunício.

Fonte: O Globo

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