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ANP e Petrobras assinam acordo sobre o Parque das Baleias

A ANP e a Petrobras assinaram na sexta-feira (5) o acordo que encerra a controvérsia envolvendo as áreas do Parque das Baleias. O acordo foi assinado pelo diretor-geral da ANP, Décio Oddone, e pelo presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco. A cerimônia foi realizada no Palácio Anchieta, em Vitória, Espírito Santo, com a presença do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e do governador do Espírito Santo, Renato Casagrande.

Pelo acordo, o novo contorno do Campo de Jubarte – que passa a ser denominado “Novo Campo de Jubarte” – será formado pelas áreas de Jubarte, Baleia Azul, Baleia Franca, partes de Cachalote e Pirambu, na Bacia de Campos.

ANP e Petrobras chegaram a um acordo sobre a data-base do pagamento de diferenças de participação especial (PE) sobre a produção do novo Campo de Jubarte e demais áreas de desenvolvimento do Parque das Baleias, que será o quarto trimestre de 2016.

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As diferenças de participação especial (PE) para fins de pagamento ficam em, aproximadamente, R$ 3,6 bilhões, com um pagamento à vista na ordem de R$ 1,5 bilhão, ficando o restante parcelado em 42 meses. E, sobre a apuração prospectiva da PE, para os próximos 20 anos, estima-se (com base em curva de produção prevista, preço do óleo e câmbio atuais, investimentos e custos operacionais) uma previsão de arrecadação de aproximadamente R$ 25,8 bilhões em valores nominais (ordem de R$ 18,6 bilhões trazidos ao valor presente à taxa de desconto de 10% a.a). Esses valores, por Lei, serão destinados à União (50%), Estados (40%) e Municípios (10%).

Diante dos novos investimentos previstos, a ANP aprovou a prorrogação da fase de produção do Novo Campo de Jubarte por 27 anos, para 2056 (inicialmente, se encerraria em 2029), condicionada a assinatura do acordo.

Com a celebração do acordo proposto, Petrobras e ANP entendem que perdem efeito todos os processos, bem como eventuais ações, recursos e procedimentos, mesmo os administrativos, que tratem do seu objeto.

Histórico do acordo

O Parque das Baleias compreende as áreas em desenvolvimento de Baleia Anã, Baleia Azul, Baleia Franca, Cachalote, Caxaréu, Mangangá, Pirambu e o campo de Jubarte, originadas do bloco BC-60, na Bacia de Campos. A Resolução ANP nº 69/2014 determinou a unificação destas áreas, excetuando-se o Campo de Mangangá, ao campo de Jubarte,.

Após essa Resolução, a Petrobras contestou a RD nº 69/2014 e instaurou procedimento arbitral, perante a Câmara de Comércio Internacional, conforme previsto no contrato de concessão, tendo sido constituído o Tribunal Arbitral para decidir a questão.

No dia 03/07/2018, ANP e Petrobras solicitaram ao Tribunal, de comum acordo, a suspensão do procedimento arbitral e intensificaram entendimentos para uma possível reavaliação do mérito da questão para uma convergência baseada em critérios técnicos.

Com base nas reuniões realizadas entre ANP e Petrobras desde a suspensão da arbitragem em julho de 2018 foi elaborada Minuta de Acordo em conjunto para encerramento da controvérsia.

Em dezembro de 2018, a diretoria da ANP aprovou a minuta de acordo para encerramento da controvérsia, colocada em consulta pública por 45 dias, de forma a dar transparência ao processo e permitir o envio de sugestões pelas partes envolvidas, tais como os representantes de governo, de prefeituras, agentes econômicos e demais interessados.

Em 14 de fevereiro de 2019, foi realizada a audiência pública sobre o tema e, em 22 de fevereiro, a Petrobras informou formalmente à ANP sua concordância com o envio da minuta para aprovação da AGU e do MME.

Em 25 de março e, em 04 de abril de 2019, o ministro de Minas e Energia e o Procurador Geral da União, respectivamente, autorizaram a celebração do acordo entre a ANP e a Petrobras para encerramento da controvérsia envolvendo as áreas do Parque das Baleias.

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