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ANP discute regulamentação que reverte multas relacionadas a conteúdo local

A ANP realizou nesta sexta-feira audiência pública por videoconferência sobre a regulamentação dos termos de ajustamento de conduta (TACs) de conteúdo local para contratos de exploração e produção de óleo e gás. O objetivo foi discutir a apuração de contratação de conteúdo nacional nas fases encerradas dos contratos, revertendo multas aplicadas por descumprimento de compromissos.

A discussão das TACs é necessária, pois contratos extintos ou fases já encerradas não podem seguir a flexibilização das regras adotadas desde 2015 para contratos vigentes com fases não encerradas.

O tema passou por uma tomada pública de contribuições em maio, com duração de 30 dias, seguida por uma consulta pública por 60 dias. A agência recebeu 12 contribuições de nove diferentes fontes.
Em comunicado, a ANP informou que a audiência de hoje foi a terceira realizada pela agência, este mês, sobre conteúdo local. A primeira, em 9 de setembro, foi sobre a alteração do Regulamento Técnico de Relatório de Gastos Trimestrais com Exploração, Desenvolvimento e Produção. E a segunda, em 15 de setembro, tratou de conteúdo local em acordos e compromissos de individualização da produção e na anexação de área de exploração.

Fonte: Valor


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