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Análise do STF sobre royalties do petróleo independe de debates no Congresso

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a liminar que suspendeu as novas regras de divisão dos royalties do petróleo, marcado para o dia 20 de novembro, independe dos debates sobre a cessão onerosa no Congresso Nacional.

Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que destina 33% dos R$ 106 bilhões estimados para o leilão da cessão onerosa do pré-sal para Estados e municípios. O texto segue para análise do Senado Federal, que deve ocorrer na próxima semana.

O caso discutido no Legislativo é relativo a um leilão, marcado para 6 de novembro, de seis áreas da Bacia de Santos - Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, um território de 1.385 metros quadrados.

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Já no Supremo, o objeto é mais amplo. Os ministros vão decidir se confirmam ou revogam a liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia (relatora) em 2013 para suspender um trecho da Lei dos Royalties que tratava sobre os critérios de distribuição.

De acordo com a norma sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, a lei aumentaria os recursos destinados a estados não produtores de petróleo e reduziria os ganhos dos estados produtores. Ao analisar o caso, Cármen entendeu que essa parte da lei causava prejuízo ao direito adquirido dos estados produtores. Com a decisão, voltou a valer o método anterior de divisão, que favorecia essas unidades de federação.

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, pediu ontem à ministra que adie em pelo menos seis meses a data do julgamento, para que haja uma tentativa de conciliação entre os estados. Segundo o governador, se o Supremo eventualmente revogar a liminar e manter a constitucionalidade da lei, o impacto financeiro nas contas fluminenses seria de mais de R$ 100 bilhões, "causando, portanto, a quebra do estado".

Ontem, ao decidirem manter a obrigatoriedade dos estados produtores de repassarem 25% dos royalties recebidos a todos os municípios de seu território, os ministros deram indícios de como devem votar em novembro.

O ministro Edson Fachin, por exemplo, sustentou que os royalties são da União, cabendo à ela a decisão sobre a melhor forma de distribuição. Já os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux sinalizaram que os produtores também podem ser "donos" da quantia.

O acordo de cessão onerosa foi fechado pela Petrobras com a União em 2010 e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos (SP), sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões. O governo estima, porém, que a área pode render mais 6 bilhões de barris e fará um megaleilão, marcado para novembro, que pode render R$ 100 bilhões aos cofres públicos.

Fonte: Valor

 

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