Marintec Navalshore

Sem consensos

Especialistas pedem mais segurança jurídica em convenções internacionais da navegação
• A interpretação equivocada de normas internacionais do setor de navegação aumenta a insegurança jurídica, o Custo Brasil e a desconfiança dos investidores. Um dos principais temas discutidos no VIII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC/2006), vigente internacionalmente desde 2013, está em fase final de aprovação no Congresso Nacional. A expectativa é que a convenção, que aborda o trabalho marítimo, seja votada em caráter definitivo em 2020. Os participantes do evento reforçaram que o Brasil precisa se aprofundar nos estudos e definir quais normas globais pretende assinar e ratificar nos próximos anos.

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