Workshop Tomada de decisão - investimento em portos

Norma de usuários é ferramenta contra abusos contratuais, diz Povia

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários considera que a RN-18/2017, resolução que trata dos direitos e deveres dos usuários de portos no Brasil, tem um nível de regulação relativamente baixo e é importante por ser usada como ferramenta para agência atuar em casos de abusos nos contratos. O diretor-geral da Antaq, Mário Povia, afirmou, nesta quarta-feira (12), que não existe dificuldade de multar usuários, agentes intermediários ou armadores, inclusive os estrangeiros. Segundo Povia, todos os conceitos que a norma incorporou foram inspirados na jurisprudência e práticas internacionais.

Ele enfatizou que a RN-18/2017 foi amplamente discutida desde 2014 até a publicação. Desde dezembro de 2017, quando a resolução foi aprovada, houve 119 fiscalizações e 20 processos sancionadores — 12 com aplicação de penalidades e oito arquivados, além de outros em andamento. “A norma não inovou em nenhum conceito. Todos os conceitos que ela traz para seu bojo são retiradas ou da jurisprudência internacional ou de usos e costumes”, disse durante o 1º Seminário Internacional das Agências Reguladoras de Transportes (SIART), em Brasília.

O Centro Nacional de Navegação Transatlântica, que entrou com ação para tentar suspender a resolução, entende que ainda há espaço para conversas e possibilidade de aperfeiçoamentos na norma. Na visão dos operadores marítimos estrangeiros, o transporte marítimo é uma atividade transnacional e sua regulação passa pelos tratados e acordos internacionais vigentes. Os armadores sustentam que determinadas normas restringem a atuação regulatória da Antaq, uma vez que muitos desses regulamentos se sobrepõem às atribuições da agência.

Para os armadores estrangeiros, a RN-18 é intervencionista, trouxe excesso de regulação e não vai conseguir regular o que pretende porque é inaplicável e precisa ser revista. O Centronave diz que é preciso descontruir a ideia de que nada influencia a atividade operacional e comercial dos armadores, que cumprem uma série de normas do mercado global. A associação propõe o respeito à livre iniciativa e livre concorrência e à autonomia do setor privado.

O Centronave entende que existe um espectro de atividades governamentais que cercam o armador com regulações em diversos campos. Os armadores estrangeiros dizem que privilegiam a autonomia dos contratos e defendem que eles, junto a acordos internacionais, devem se sobrepor a qualquer tipo de regulação. “Não podemos dizer que o armador estrangeiro não é regulado. A generalização é perigosa porque exclui coisas que de fato acontecem no mundo real”, comentou o diretor-executivo da entidade, Cláudio Loureiro.

Os usuários defendem que o Brasil precisa de um capitalismo saudável com equilíbrio. O advogado Osvaldo Agripino, especialista em regulação no setor aquaviário, disse que armadores, agentes de carga e terminais precisam faturar, mas o usuário necessita produzir e comercializar. Ele citou caso de uma pequena empresa no interior do Paraná que enfrenta dificuldades depois de ter sua linha de produção, no valor de R$ 1,3 milhão, penhorada para pagar demurrage (sobrestadia) de três contêineres para um agente de carga, cujo valor de frete foi R$ 13,9 mil. O valor da carga importada da Europa foi de R$ 39 mil.

“Temos que olhar pra fora e deixar de pensar que as agências reguladores não podem intervir. É preciso intervir, fazer ajustes. Falta análise de impacto regulatório e deve haver condições de se trazer serviços adequados para o usuário”, analisou. Agripino destacou que não há como fazer a defesa do usuário sem atacar a defesa da concorrência, o que passa pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Ele avalia que a Antaq vem avançando, mas ainda precisa ter mais números das transações comerciais do setor. “Como está essa norma, o armador estrangeiro e o agente intermediário ainda não têm no cenário de punição deles a suspensão da outorga e a cassação da licença. Enquanto não houver isso, será enxugar gelo", alertou.

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