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União tem acordo sobre cessão onerosa com Petrobras; é preciso amparo legal, diz Guardia

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta quarta-feira que o governo federal já chegou a um acordo com a Petrobras sobre a revisão do contrato da cessão onerosa, mas entende que é necessária a aprovação de uma lei para que ele possa ser efetivado.

"Encaminhamos o projeto de lei que está em discussão no Congresso Nacional. Não foi aprovado até este momento. Estamos hoje no dia 12 de dezembro. Então este tema ficará para o próximo ano", disse.

"Se houver entendimento no futuro --e isso pode ocorrer, não estou dizendo nem que sim, nem que não-- que isso (amparo da lei) não é necessário, não tem nenhum problema. Não cabe a mim avaliar mais", acrescentou o ministro, em encontro com jornalistas.

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Guardia se recusou a dar detalhes sobre valores ou sobre quem seria credor nesse desenho, citando acordo de confidencialidade assinado.

Uma renegociação do contrato entre União e Petrobras estava prevista desde 2010, quando o acordo foi assinado.

Alguns integrantes da indústria avaliam que o projeto de lei é necessário por trazer mais segurança jurídica, uma vez que há lacunas no contrato da cessão onerosa, pelo qual a Petrobras pagou à União 74,8 bilhões de reais para explorar até 5 bilhões de barris de óleo equivalente no pré-sal.

Nesta quarta-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisa processo sobre o mesmo assunto.

Questionado se, após eventual decisão do órgão de controle, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) poderia deliberar sobre o leilão do excedente da cessão onerosa em sua próxima reunião, que ocorre em 17 de dezembro, Guardia disse que precisava ter conhecimento da decisão do TCU para poder responder.

Na avaliação de fontes a par das discussões, uma aprovação do TCU poderia abrir caminho para a realização do megaleilão, sem a necessidade de aprovação de um projeto sobre o tema que tramita no Congresso e que tem enfrentado dificuldade de avançar em meio à indefinição legal de como poderia ser feita eventual repartição com Estados e municípios de recursos arrecadados no certame.

A divisão do montante foi previamente acordada entre o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e a equipe econômica do futuro governo de Jair Bolsonaro (PSL), capitaneada por Paulo Guedes.

Nesta quarta-feira, Guardia reconheceu que há impasse em relação ao tema por conta do desejo de compartilhar recursos com os entes regionais, já esse repasse teria que ser submetido à regra do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas públicas. Assim, a União teria que cortar despesas em montante equivalente para fazer essa compensação orçamentária.

Especialistas estimam que a região da cessão onerosa tem muito mais do que os 5 bilhões de barris de óleo equivalente que a Petrobras poderá explorar, segundo o contrato original fechado com a União.

Com a possível venda do excedente da cessão onerosa para petroleiras em um leilão, a expectativa é de que a União possa arrecadar até 130 bilhões de reais, conforme estimou Eunício anteriormente.

Uma parte desses recursos seria utilizada para pagar a Petrobras na renegociação do contrato da cessão onerosa, caso se confirme uma avaliação anterior de executivos da estatal de que ela é credora da União.

Sem a conclusão dessa renegociação, a realização do leilão seria inviável.

MAIS PRESSÃO ORÇAMENTÁRIA

Após a Câmara dos Deputados aprovar na véspera, em caráter final, projeto que prorroga incentivos fiscais para empresas instaladas nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco), Guardia apontou que a investida tem impacto anual de 3,5 bilhões de reais por ano, não contemplado na proposta orçamentária do ano que vem.

Guardia ressaltou que, por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deve haver compensação de novos benefícios concedidos, o que pode acontecer via aumento de impostos ou redução de benefícios tributários.

"O problema é que até onde eu tenho conhecimento a medida não foi acompanhada dessa compensação", disse. "Se ficar caracterizado que não está adequado à LRF a gente tem por obrigação recomendar o veto".

Em relação ao socorro financeiro a Roraima, o ministro afirmou que o tópico ainda está sendo discutido internamente. Ele ponderou que o repasse poderá ser feito via crédito extraordinário, pois parece cumprir requisitos legais para tanto. Nesse caso, não precisaria obedecer ao teto de gastos.

Na terça-feira, o interventor federal do Estado, governador eleito Antonio Denarium (PSL), afirmou que o governo federal acertou ajuda de 200 milhões de reais a Roraima, recursos que serão utilizados para regularização da folha de pagamento, numa solução para as greves generalizadas dos servidores públicos estaduais.

Sobre eventual ingresso de Roraima no regime de recuperação fiscal, Guardia indicou ser necessário atualizar as informações do Estado, já que para entrar no regime os entes devem ter despesa de pessoal mais serviço da dívida em valor igual ou superior a 70 por cento da receita corrente líquida.

Segundo o ministro, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte têm despesas com pessoal acima de 70 por cento, sendo que o limite estabelecido pela LRF é de 60 por cento. Hoje, o Rio de Janeiro é o único no regime de recuperação fiscal, com Rio Grande do Sul tentando cumprir requisitos para formalizar sua adesão.

Ao falar sobre a situação fiscal dos Estados de maneira mais ampla, o ministro ressaltou que é imprescindível que eles também façam ajuste fiscal, especialmente para diminuir despesas previdenciárias e de pessoal.

Quanto aos desafios para a União no governo de Jair Bolsonaro (PSL), Guardia ressaltou que a reforma da Previdência é "urgente e absolutamente necessária".

Fonte: Extra

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