Debatedores divergem sobre fixação em lei de conteúdo local na exploração de petróleo

Especialistas ouvidos pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara nesta quarta-feira (25) criticaram a fixação na legislação de percentuais de conteúdo local mínimo em licitações de blocos para a exploração e produção de petróleo e gás natural. Até hoje, esses percentuais vêm sendo estabelecidos em cada um dos contratos assinados na partilha e concessão, mas um projeto de lei em discussão na Casa estabelece percentuais que devem vigorar até 2040.

O projeto (PL 7401/17) estabelece uma política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, aplicável ao regime de concessão (Lei 9.478/97) e ao regime de partilha de produção (Lei 12.351/10). A política de conteúdo local refere-se à quantidade de cada bem ou serviço produzido ou desenvolvido no País, em termos percentuais.

Coordenador-Geral de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis da Subsecretaria de Energia do Ministério da Economia, Gustavo Gonçalves Manfrim, ponderou que o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva em conjunto com a atuação do Conselho Nacional de Política Energética, desde 2016, vêm atraindo mais empresas nacionais para os leilões. Ele considerou um erro engessar essa política pública em lei.

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Marintec Navalshore

 

A mesma opinião tem o secretário-Executivo do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis; Antonio Guimarães. Ele avalia que mudar a regra pode criar insegurança jurídica, especialmente às vésperas de leilões do setor. "Dado que os percentuais que estão sendo colocados e o formato não tiveram uma ampla discussão com a sociedade ou as entidades do setor", ressaltou. Ele chamou atenção para o fato de o Congresso, recentemente, ter aprovado uma lei de liberdade econômica, que se choca com medidas protecionistas (Lei 13.874/19).

Previsão
Já o presidente do Conselho de Óleo e Gás da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, Idarilho Gonçalves Nascimento Neto, cobrou previsibilidade das políticas públicas para estimular a indústria nacional, que emprega cerca de 1,8 milhão de pessoas.

Engenheira química da Fundação Getúlio Vargas, Magda Chambriard também cobrou medidas que garantam a permanência das riquezas do petróleo no País. "Nós estamos diante de um pré-sal bilionário, eu diria até, trilionário, com oportunidades imensas, que são maiores do que oportunidades de diversos países produtores no mundo", destacou. Ela estima que até 2030 serão investidos US$ 270 bilhões no setor. "Esse projeto vai garantir que parcela desse dinheiro vai ficar no Brasil".

Ela afirmou que a proteção à política industrial local foi praticada pelos países asiáticos e trouxe inovação e estímulo ao desenvolvimento tecnológico.

O relator da proposta na comissão, deputado Sérgio Souza (MDB-PR) elogiou os argumentos apresentados na audiência pública e disse que eles serão levados em conta na análise do projeto. “Tiramos daqui uma série de informações e construiremos o relatório nos próximos dias para que seja apreciado na Comissão de Finanças”.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia da Câmara, no mês passado.

Fonte: Agência Câmara