Marintec Navalshore

CPI isenta Petrobras de irregularidades

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras, divulgado ontem pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), isentou a estatal de irregularidades, mas propôs mudanças nos contratos, licitações e nos patrocínios feitos pela empresa. Jucá apresentou dois projetos de lei para criar regras exclusivas à estatal em processos licitatórios e para regulamentar a manobra contábil feita pela Petrobras. O documento deve ser votado hoje, na última sessão da CPI. O término da comissão estava previsto para ontem, mas foi adiado a pedido do senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL). Um dos projetos de lei apresentados por Jucá estabelece que a adoção do regime de caixa ou competência poderá ser feita em qualquer mês do ano e seus efeitos serão aplicados "a todo o ano calendário". Neste ano, a Petrobras envolveu-se em polêmica ao mudar o regime durante o ano com o eventual objetivo de pagar menos impostos. Dentro da Receita Federal houve divergência quanto à legalidade da mudança. A proposta de Jucá foi direcionada a setores da Receita que entendem que a mudança no regime de caixa tem de ser feito no início do exercício cambial e não no segundo semestre, como fez a Petrobras. Para o líder do governo, "obrigar o contribuinte a fazer a opção pelo regime de competência ou de caixa" no início do ano é "um exercício de futurologia". O projeto de lei complementará a Medida Provisória 2.158-35, de 2001, que trata da mudança no regime de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, para atenuar os efeitos fiscais com a variação cambial. A mudança no regime de caixa foi o primeiro objeto de investigação da CPI da Petrobras. A outra proposta apresentada por Jucá deverá criar novas regras para contratos e licitações que serão feitos pela Petrobras. A medida, segundo o relator da CPI, poderá reduzir os conflitos entre a estatal e o Tribunal de Contas da União. "Hoje a Petrobras se baseia em um decreto do governo FHC, com regras próprias, mas o TCU discute a validade desse decreto, por entender que deveria haver uma lei para regulamentar essa alteração. Queremos resolver isso", disse. "Se depender do TCU, a Petrobras não construirá nenhuma plataforma, não fará nada", reclamou Jucá. O projeto de lei regulamenta o procedimento licitatório simplificado para a contratação de obras, serviços, aquisições e alienações da estatal. Em muitos casos, não será necessário fazer licitação. Há uma proposta semelhante em tramitação no Congresso, de autoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Apresentada às vésperas da instalação da CPI da Petrobras, o projeto de Sarney institui o Estatuto das Estatais, das Sociedades de Economia Mista e suas Subsidiárias e regulamenta o artigo 173 da Constituição, que trata da exploração de atividade econômica pelo Estado. Entre as propostas estão o aumento da transparência das estatais e a divulgação, em meio eletrônico, completa e atualizada, da execução de contratos e do orçamento destas empresas. O projeto, no entanto, está parado. A proposta de Jucá é mais flexível e deve ser votada em 2010. A apresentação do relatório ontem foi acompanhada por uma plateia restrita: apenas Paulo Duque (PMDB-RJ) e Valdir Raupp (PMDB-RO) participaram da sessão desde o começo, além do presidente da CPI, João Pedro (PT-AM), do vice-presidente, Marcelo Crivella (PRB-RJ) e do relator. No texto de 359 páginas Jucá recomenda mais controle na contratação de convênios e revisão nos critérios de patrocínios da estatal. "O relatório é imbatível. Não há críticas a fazer", comentou Crivella . "O silêncio da oposição mostra que trabalho foi feito com rigor", disse. "Essa CPI se encerra melancolicamente", registrou Paulo Duque. A CPI foi instalada em julho, mas os trabalhos da comissão começaram em agosto, depois do recesso parlamentar. Foram 13 reuniões, das quais dez foram para depoimentos. A oposição abandonou a comissão no fim de outubro, antes do depoimento do presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli. Para o autor do requerimento de criação da CPI, Álvaro Dias (PSDB-PR), o texto de Jucá foi "patrocinado" pela Petrobras e assinado pelos governistas.(Fonte: Valor Econômico/Cristiane Agostine, de Brasília)


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