A Câmara iniciou, na terça-feira (15), a discussão da MP 811, que altera a legislação sobre comercialização de petróleo da camada do pré-sal por meio da estatal PPSA.

O texto da MP autoriza a Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.A. - Pré-sal S.A. (PPSA) a comercializar diretamente os hidrocarbonetos obtidos pela União.

A proposta também prevê que a comercialização levará em conta o preço de referência fixado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

 

Também permite que editais e contratos do regime de partilha tragam a previsão de pagamento em dinheiro equivalente ao excedente em óleo devido à União.

Depois de passar pela Câmara, a MP ainda precisa ser votada pelo Senado.

 

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