O segmento de apoio marítimo defende um ajuste regulatório que dê mais segurança jurídica ao afretamento de embarcações por companhias estrangeiras, que não são classificadas como empresas brasileiras de navegação (EBNs). Como a Petrobras hoje praticamente monopoliza esse mercado, essa questão não era um problema tão relevante para o segmento. Porém, com a chegada de novos players, as duas principais associações setoriais reforçaram o pedido para que os afretamentos por tempo possam ser celebrados diretamente entre empresas brasileiras de apoio marítimo e seus clientes finais — operadoras e empresas de perfuração.

A Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo (Abeam) espera que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) reconheça o pleito ainda este ano. A vice-presidente executiva da Abeam, Lilian Schaefer, destacou que esse é um ponto bastante sensível para o setor que se torna mais urgente com a entrada de novos players no mercado brasileiro. Ela acrescentou que esse pleito já foi levado à agência reguladora há algum tempo.

“Precisamos de uma definição mais clara da agência nesse sentido para evitar a carga tributária dos contratos de serviço e para termos no Brasil a prática como é no mundo inteiro, onde a petroleira e empresas de sondas celebram diretamente contratos de afretamento por tempo com os proprietários das embarcações”, disse Lilian, durante a IV Conferência de Direito Marítimo, Portuário e do Mar promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), realizada na última terça-feira (7).

 

Na ocasião, o presidente da Associação Brasileira de Armadores Noruegueses (Abran), Felipe Meira, considerou que o afretamento por empresas que não são EBNs é fundamental para dar mais segurança. Ele percebe que no mercado de apoio marítimo é comum uma embarcação operar por um tempo para a Petrobras, que é EBN, e depois operar para uma operadora estrangeira com regras contratuais totalmente diferentes.

Essa situação, segundo ele, gera insegurança para investidores e gestores das empresas, o que pode se agravar com aumento de investimentos das operadoras estrangeiras. “Até então conseguimos conviver com isso, mas agora temos que encontrar uma solução para esse assunto”, disse Meira.

A Abran, que opera com embarcações de bandeira brasileira e estrangeira, afirma sofrer, dos dois lados, as benesses e dificuldades da regulação e do setor. Meira contou que já participou de reuniões com órgãos fiscalizadores, nas quais buscou entender, por exemplo, porque em determinados contratos as empresas pagam ISS e em outros não. Além disso, dependendo do contrato, a mesma empresa pode ser denominada afretador ou prestador de serviço.

O presidente da Abran acredita que, com o incremento da produção da Petrobras e a chegada de novas FPSOS, existe expectativa de mais demanda por barcos de apoio que estão parados, em especial PSVs (transporte de suprimentos), um dos nichos do apoio marítimo que mais sofreu com a desaceleração das atividades do setor de petróleo e gás nos últimos quatro anos.

O acesso ao sistema de afretamento na navegação marítima e de apoio (Sama) hoje é dado apenas a EBNs. O diretor-geral da Antaq, Mário Povia, diz que, na área de petróleo, nunca houve problema porque praticamente havia monopólio de extração da Petrobras, que é uma EBN. Entretanto, petroleiras estrangeiras que não demonstram interesse em ter frota própria devem participar mais ativamente do das atividades exploratórias. 

Povia defendeu que o arcabouço normativo é bom, reconheceu que precisa de ajustes, mas respondeu bem no momento agudo da crise. Ele lembra que, quando a demanda por serviços de apoio marítimo diminuiu, foram priorizadas as contratações de embarcações de bandeira brasileira, como previsto nas regras de afretamento. “Devemos restringir a excepcionalidade para navegação marítima e devemos chegar a bom termo. Temos que analisar efeitos colaterais de tomar essa medida, mas muito provavelmente vamos atender essa demanda porque ela é legítima”, analisou. 

 

Por Danilo Oliveira
(Da Redação)

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