O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 78/2018, da “Cessão Onerosa”, é fundamental para a União e a Petrobras. Para o governo – atual e o próximo – está em jogo a possibilidade de uma significativa arrecadação de recursos a partir de um megaleilão que será viabilizado com a aprovação do projeto e a assinatura da revisão do contrato com a Petrobras. Para estatal, está em jogo a entrada de recursos, em dinheiro ou reservas, por meio da revisão do contrato, pela qual tudo indica que a companhia será credora.

Em sua essência, o projeto de lei, de autoria do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), prevê a autorização para a Petrobras transferir para outras petroleiras até 70% dos direitos de exploração e produção do pré-sal na área da cessão onerosa. Hoje, por lei, a Petrobras não tem direito de vender, parcial ou integralmente, esses ativos.

A possibilidade de venda dessa participação de até 70% é importante para viabilizar o mega-leilão do excedente da cessão onerosa. O excedente da cessão onerosa está localizado no pré-sal da Bacia de Santos. A ideia é realizar um leilão, sob o regime de partilha, no qual a estatal também possa ter 30% de participação mínima, caso exerça o direito de preferência. Nesse caso, na prática, é possível viabilizar a composição do mesmo consórcio tanto para a participação inicial da Petrobras na cessão onerosa quanto para o excedente. Isso eliminaria possíveis impasses com um processo de unitização – acordo para desenvolvimento e/ou produção de uma jazida localizada em mais de uma área concedida para empresas e/ou consórcios distintos – o que postergaria a exploração e produção dos recursos da região.

 

Em novembro do ano passado, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou suas estimativas de volumes recuperáveis de óleo e gás no âmbito do contrato da cessão onerosa. Além dos 5 bilhões de barris de óleo equivalentes (boe) que pertencem à Petrobras, a autarquia, com base em laudo da certificadora Gaffney, Cline & Associates, estimou haver entre 6 bilhões de boe e 15 bilhões de boe de petróleo e gás natural recuperáveis na área.

Em paralelo às discussões sobre o projeto de lei, a Petrobras e a União vêm discutindo a revisão do acordo da cessão onerosa. De acordo com contrato firmado em 2010, pelo qual a Petrobras adquiriu o direito de produzir até 5 bilhões de barris de óleo equivalente da região, por US$ 42 bilhões, estava prevista a renegociação dos valores, após a primeira declaração de comercialidade da área. Como o preço do petróleo caiu depois de 2010, a estatal estima ter a receber parte do valor pago de volta.

As discussões do PLC 78/2018 no Senado se intensificaram, devido ao potencial de arrecadação de recursos com o mega-leilão, estimados em aproximadamente R$ 100 bilhões. Um grupo de governadores defendem que seja aprovada a distribuição de parte dos recursos para os Estados. Além disso, políticos de diferentes partidos buscam barganhar a aprovação do PLC 78 com a viabilização de emendas ou aprovação de outros projetos que não possuem relação com o assunto.

De acordo com a agência “epbr”, especializada em petróleo e política energética, a equipe de transição do governo discutiu na última semana com o Tribunal de Contas da União (TCU) a possibilidade de realizar o mega-leilão sem a necessidade de aprovação do PLC 78. Na prática, a ideia é que o TCU dê um parecer garantindo segurança jurídica para a revisão do contrato com a Petrobras e a liberação das reservas da cessão onerosa para a realização do leilão.

O tema também será tratado na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), em 17 de dezembro. O “melhor dos mundos” seria que o projeto já estivesse aprovado no Senado até lá.

Um dos principais problemas do processo é que a discussão crescente no Senado e a disputa entre União e Estados por uma fatia dos recursos dificulta cada vez mais a realização do leilão. É bom lembrar que, sem leilão, não haverá os tais recursos.

O debate no Senado parece esquecer de combinar com os “russos”, no caso as petroleiras internacionais que, apesar de terem interesse nos recursos do pré-sal, certamente só entrarão em um negócio do tipo se houver segurança jurídica e regulatória.

Nesta semana, o presidente da Shell no Brasil, André Araujo, deu um recado claro, durante evento na FGV. Para ele, a discussão sobre o tema tem sido “rasa”, ao se tratar unicamente de divisão de recursos, enquanto não se aborda questões que assegurem um ambiente saudável para atrair o investimento privado.

Fonte: Valor

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