O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse nesta segunda-feira, 29, que conseguiu recolher as 54 assinaturas necessárias para colocar em regime de urgência o projeto de lei da cessão onerosa. Coelho vai levar o assunto à reunião de líderes do Senado nesta terça-feira, 30 e, caso haja entendimento, o tema poderá ser apreciado pelos parlamentares.

"Essa é uma matéria que dependerá um pouco do entendimento das lideranças. É preciso aguardar a reunião amanhã. O presidente Eunício Oliveira (MDB-CE) deve reunir as lideranças para definir quais serão as matérias incluídas na ordem do dia. Esse requerimento sendo submetido em Plenário e aprovado será um bom sinal", disse. Questionado, Eunício disse que vai apreciar o requerimento de urgência amanhã, se houver quórum. 

O governo vinha tentando recolher essas assinaturas desde agosto, quando começou o período eleitoral, mas esbarrou justamente no desinteresse dos senadores em votar a matéria naquele momento. Na ocasião, Eunício disse que o projeto teria de ser enviado para as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ), já que não havia as assinaturas necessárias para votá-lo diretamente em plenário.

 

Bezerra Coelho disse que ainda não há uma interlocução com representantes do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para tratar deste assunto, mas que o tema continua sendo um dos "mais importantes na agenda do atual governo". "Os recursos não entram para o atual governo, mas é importante que a votação seja incluída. São recursos importantes para o equilíbrio das contas", disse.

O projeto de lei da cessão onerosa foi aprovado no dia 4 de julho pela Câmara dos Deputados. O texto foi relatado pelo deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), ex-ministro de Minas e Energia (MME). Para que o projeto de lei passe a ter validade, ele ainda precisa ser votado no Senado e, depois, sancionado pela Presidência da República.

O texto permite o fechamento do acordo de revisão do contrato de cessão onerosa assinado em 2010 com a Petrobrás. Sem essa revisão contratual, o governo não pode vender o direito de exploração do excedente dos barris no leilão na área da cessão onerosa, uma disputa que pode render outorga de cerca de R$ 100 bilhões para a União. O leilão é uma das apostas da equipe econômica do presidente eleito, Jair Bolsonaro, para reduzir o déficit primário.

A proposta traz uma redação mais clara para os pontos em que não havia consenso e afasta "zonas cinzentas" do contrato, dando conforto para que integrantes do governo e da Petrobrás possam assinar a revisão sem questionamentos futuros. Fontes consultadas pelo Broadcast disseram que a proposta torna o acordo "objetivo e viável", já que o contrato original era mal redigido e dava margem para interpretações diferentes.

Técnicos, no entanto, consideram a proposta inconstitucional, já que altera um ato jurídico perfeito ao determinar a revisão de um contrato firmado voluntariamente entre as partes, sem anuência das mesmas e de um modo diferente do acordado. O projeto também concede benefícios não precificados para a Petrobrás, o que pode configurar transferência indevida de renda aos acionistas privados da companhia, dizem fontes. Por outro lado, a revisão pode abrir brechas para uma revisão contratual que prejudique a Petrobrás no futuro.

Pelo projeto, as cláusulas tributárias vão seguir estritamente a legislação brasileira. O texto vai permitir que a União pague a Petrobrás com dinheiro ou óleo. Mesmo com a possibilidade aberta pelo projeto de lei, a intenção da equipe econômica era pagar os valores em dinheiro, com a contabilidade passando pelo Orçamento da União.

O óleo excedente das áreas da cessão onerosa deverá ser explorado pelo regime de partilha. No texto inicial, Coelho Filho havia proposto que o regime a ser aplicado para o óleo excedente fosse o de cessão onerosa, uma exclusividade da Petrobras que acabou sendo mantida.

O projeto de lei permite ainda que a Petrobrás possa vender até 70% dos 5 bilhões de barris a que tem direito na área para outras empresas. A proposta também vai dispensar os consórcios dos quais a Petrobrás participa de seguir as regras da Lei das Estatais para a compra de itens, produtos e serviços. Isso vai liberar os consórcios para aquisições a partir de convite a uma lista de fornecedores.

Não há mais tempo para realizar o leilão neste ano. Como a mudança na regra do Tribunal de Contas da União (TCU), válida a partir de 2019, o governo terá que enviar todas as informações referentes ao leilão 150 dias antes da publicação do edital, o que pode adiar a licitação para o fim de 2019 ou até 2020. O TCU também deverá analisar o termo aditivo que será firmado entre União e Petrobrás.

Fonte: Estadão

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