Sem a aprovação do projeto de lei da cessão onerosa, em tramitação no Senado, a atual equipe econômica não concluirá a negociação com a Petrobras. Isso trava a realização de novos leilões de exploração destas áreas do pré-sal, o que poderia render bilhões em recursos para União, estados e municípios. 

Em entrevista nesta quarta-feira (12), o ministro Eduardo Guardia (Fazenda) afirmou que o acordo não será assinado sem a prévia aprovação do projeto de lei. A legislação autoriza a Petrobras a ceder áreas que não está explorando e que seriam leiloadas na faixa do mar chamada de cessão onerosa. 

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), criticou o TCU (Tribunal de Contas da União) e disse que ninguém pode substituir o Congresso na decisão da partilha com estados e municípios dos recursos da cessão onerosa.

 

A alternativa fora do Congresso foi ventilada após informações, vindas de técnicos do TCU (Tribunal de Contas da União), de que o projeto de lei é desnecessário para a execução do leilão, cuja estimativa de arrecadação gira em torno de R$ 100 bilhões. 

Para o tribunal federal, a execução do leilão depende apenas da revisão do contrato entre Petrobras e União. Ou seja: é uma relação privada entre partes e, portanto, não há necessidade de trâmite legislativo.

Este também é o entendimento de parte da equipe do futuro ministro da economia, Paulo Guedes, que analisa o caso e já prometeu dividir recursos do leilão com estados e municípios.

"Não será feito até 31 de dezembro. O acordo com a Petrobras sem aprovação da lei não será feito até 31 de dezembro", afirmou Guardia, referindo-se ao prazo final de sua gestão na Fazenda.

A revisão do contrato entre União e Petrobras está prevista desde a capitalização da estatal, em 2010. 

O acertado era que, em 2015, empresa e União recalculassem o valor do barril de petróleo explorado na área e, dessa forma combinassem se a Petrobras devolveria parte do que recebeu à União ou se deveria ser ressarcida.

Pessoas envolvidas na negociação afirmam que a revisão indica que a Petrobras deve receber, mas os valores e as condições serão anunciadas oficialmente apenas quando a revisão contratual for assinada.

Guardia afirmou que o projeto de lei dá segurança ao governo e a empresas que vão explorar petróleo na cessão onerosa.

"Não é razoável que alguém invista bilhões de reais para prospectar petróleo ao lado de um campo da Petrobras brigando com a Petrobras, porque ela não aceita e acha que tem direito sobre aquela área. É preciso segurança jurídica para fazer o investimento", afirmou.

"Na nossa opinião para chegar a este acordo [com a Petrobras], é preciso amparo legal porque o contrato [de 2010] não dá base para fazer todos os ajustes que entendemos que precisam ser feitos".

A expectativa era que o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) aprovasse os leilões na próxima reunião, na semana que vem. Sem o entendimento, a tendência é que o assunto seja engavetado até que a próxima gestão defina como pretende desenrolar este assunto.

SUBSTITUIÇÃO DO CONGRESSO

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), criticou nesta quarta-feira (12) o TCU (Tribunal de Contas da União) e disse que ninguém pode substituir o Congresso na decisão da partilha com estados e municípios dos recursos da cessão onerosa.

Na saída de evento, no Ministério da Justiça, ele afirmou que a divisão dos recursos do megaleilão na região do pré-sal tem previsão constitucional e que não cabe fazer neste momento um "trampolim" , um "rodeio" ou um "bypass" no Legislativo.

"Eu vi nos jornais que o TCU está substituindo o Congresso e dizendo que não terá partilha dos recursos. Vamos ver o que vai acontecer no futuro", disse. 

"Lamentavelmente, se quiserem fazer esse trampolim ou rodeio, tenho convicção de que ninguém substitui o Congresso Nacional em fazer ou mudar leis", criticou.

Com a posição do TCU, que encontrou respaldo no Ministério da Fazenda, Guedes preferiu adiar para o ano que vem a discussão em torno da repartição dos recursos da cessão onerosa.

Para Eunício, caso o futuro governo não realize a divisão com estados e municípios, governadores irão judicializar a questão e acabarão ganhando o direito de receber parcela do montante.

O senador também acusou o atual ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, de ter descumprido acordo, firmado com o presidente Michel Temer, para edição de uma medida provisória que garantiria a divisão dos recursos.

"Inesperadamente, na reunião do Palácio do Planalto, ele disse para ao presidente que se recusava a assinar a medida provisória", disse. "O Guardia, em nome do governo federal, descumpriu o acordo, porque o acordo tinha sido feito com o presidente", acrescentou.

A equipe de Guedes aguarda a publicação do acórdão do TCU para realizar o megaleilão até julho. 

Fonte: Folha SP

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