O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (23) o pedido da defesa do presidente Michel Temer para anular o indiciamento promovido pela Polícia Federal (PF) no Inquérito dos Portos.

Em seu despacho, Barroso, que é o relator do caso no STF, sustenta que é prerrogativa da PF apresentar indiciamento de inquéritos que estão em tramitação na Corte, mesmo de autoridades com foro.

Os advogados do presidente afirmavam que, devido ao foro privilegiado, a Polícia Federal não poderia indiciar Temer e que o ato representaria usurpação da competência do Supremo.

 

“O indiciamento é ato expressamente previsto em lei, que não ressalva de sua incidência os ocupantes de cargos públicos. Impedir o indiciamento apenas de uma classe de pessoas, sem fundamento constitucional ou legal, configuraria uma violação aos princípios da igualdade e da república, ao conferir um privilégio exclusivo e injustificado a determinadas autoridades”, defendeu Barroso.

Em sua decisão, Barroso também desconstrói o argumento da defesa de Temer, de que o indiciamento de autoridades com prerrogativa de foro pela PF já foi proibido pelo plenário. Segundo o ministro, o tema “jamais foi objeto de deliberação pelo plenário desta Corte”.

Para o ministro, a “igualdade formal veda as discriminações arbitrárias e todos os tipos de privilégios. Trata-se de fundamento central da noção de república. Nas Repúblicas, todos os cidadãos são iguais e devem estar sujeitos às mesmas normas”.

O ministro afirmou ainda que foi com base nessa premissa de igualdade que o plenário do STF decidiu recentemente reduzir o alcance do chamado foro privilegiado e que cabe à “Corte impedir a criação de novos privilégios que nem sequer possuem amparo constitucional ou legal”.

A PF apresentou no dia 16 o relatório final do Inquérito dos Portos e pediu o indiciamento de Temer pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, divulgado na terça-feira no relatório final. A acusação é a de que ele favoreceu, em troca do recebimento de propina, empresas do setor portuário ao assinar o chamado Decreto dos Portos, em maio do ano passado pelo presidente.

Fonte: Valor

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