O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabeleceu diretrizes para que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural  Biocombustíveis altere regras de conteúdo local em contratos assinados.

O primeiro artigo já diz que a ANP "poderá avaliar a possibilidade de adotar exigências de conteúdo local distintas daquelas vigentes nos contratos assinados até a 13ª rodada de concessão, da primeira e segunda rodadas de partilha de produção e da cessão onerosa".

Em seguida, a resolução explica que "a adesão às novas proposições será voluntária e condicionada à concordância de todos os signatários de cada contrato" e "os percentuais mínimos de conteúdo local definidos pela ANP nos termos do caput não poderão ser inferiores àqueles previstos" pelo CNPE.

 

Fonte: Valor