Parte 2 

As lições da Tragédia do Chapecoense

• Qual a importância de tal acordo e da outorga? Na tragédia com o time Chapecoense, que viajava em vôo da empresa Lamia Corporation, da Bolívia, há um acordo bilateral entre os países, contudo, não prevê operações com a solicitada, razão pela qual o vôo não foi autorizado pela Anac.

O modelo de regulação setorial, por determinação constitucional, implica a outorga (conferir poder) por meio de autorização, permissão ou concessão. No setor de transporte marítimo de longo curso, a autorização é o instituto adotado, inclusive para empresas brasileiras de navegação (EBN´s). A outorga passa a ser um ativo relevante para o transportador nacional ou estrangeiro de qualquer modal.

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(Parte 1)
• Qual a relação da tragédia do Chapecoense com a Resolução n. 5.032/2016, da Antaq, cuja audiência pública foi prorrogada até 9.12.2016? Explicarei mais adiante. Ressalto que esta audiência objetiva obter contribuições para aprimoramento da proposta de Resolução – Regulamento Marítimo - que dispõe sobe os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso e estabelece infrações administrativas.

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Desde janeiro de 2013, temos observado algumas iniciativas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq - para a defesa do interesse público no setor por ela (a ser) regulado.

Essa conduta, apesar das assimetrias de informação e de representação ainda existentes, é elogiável, tendo em vista a anemia regulatória em que se encontravam os interesses dos usuários, desde o início da criação da Antaq, em 2001.

Tal postura decorre, em parte, da (i) manutenção de técnicos (de carreira) qualificados na sua Diretoria, ironicamente, desde o final do Governo Dilma, que vêm procurando exercer a sua (ii) função dialógica com o mercado, e da (iii) pressão de uma minoria de usuários organizados, insatisfeitos com a perda de mercados e de fluxo de caixa, em face de pagamento de preços de transportes extorsivos e de práticas abusivas.

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O setor de energia, envolvendo petróleo e gás, geração de energia elétrica e fontes alternativas, como eólica, solar e biomassa, representa um importante potencial como indutor do desenvolvimento nacional, pois movimenta extensa cadeia de valor.

Para desenvolvê-lo, o Brasil precisa de uma verdadeira política industrial que estimule e promova o desenvolvimento nacional a partir da demanda gerada pelo setor de energia, ou seja, o uso inteligente do “Poder de Compra do Estado”, que nada tem a ver com protecionismo, mas sim com medidas para dotar o País de um sólido, eficiente, competitivo e sustentável parque industrial.

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