A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com fundamento constitucional (art. 174), foi criada pela Lei n. 10.233/01 para regular o transporte aquaviário e a atividade portuária, e proteger o interesse público.

Assim, devegarantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas.”

As suas normas devem respeitar a participação dos regulados, e suas escolhas somente serão legítimas se forem sistematicamente eficazes, tecnicamente motivadas, transparentes, imparciais, observarem a moralidade e responsáveis por ações e omissões causadoras de danos juridicamente injustos. Nunca devem tratar o regulado prejudicado, que tem direito à boa administração pública, de súdito, e beneficiar o não regulado sob o argumento que qualquer procedimento para regulá-lo constitui em burocracia.

Leia mais...

O ano que se inicia promete melhoria na demanda para a indústria naval, o setor que tem como principais segmentos o transporte marítimo e fluvial, os terminais portuários, a construção naval e a produção de petróleo e gás em alto-mar.

O transporte marítimo e fluvial vai apresentar aumento na demanda por cargas, considerando a ampliação dos índices de expansão econômica do país e a ampliação do comércio exterior, estimado pela Associação Brasileira dos Exportadores (AEB) em 1% nas exportações (US$ 219 bilhões) e 11,7% nas importações (US$ 168,625 bilhões). Boa notícia para os portos que continuam com desempenho positivo.

Leia mais...

Fuga regulatória implica em infraestrutura inadequada

• Se a Antaq fizesse uma pesquisa de satisfação junto aos usuários de transporte marítimo internacional, especialmente de contêineres, e de serviços portuários, a pesquisa iria, com certeza, mostrar que o setor está muito longe do serviço adequado. 

O grau de letalidade da fuga regulatória do Estado para resolver temas relevantes tem sido grande. Pequenas e médias empresas estão sendo dizimadas pelos altos custos logísticos e tributários do país.

Segundo o relatório Doing Business  Project 2017, do Banco  Mundial, o custo para importar um contêiner no Brasil é cerca de 2.500 USD enquanto na China é 600 USD e no Chile 750 USD. Destaco que a China exportou 17 bilhões de USD em 1980 e 2,4 trilhões de USD em 2015, um aumento inigualável. Obviamente que os custos logísticos módicos contribuíram para tal número.

Leia mais...

Sr. Diretor-Geral Adalberto Tokarski, mais um ano se encerra, um ano que já deveria ter terminado, portanto, é preciso avaliar, ainda que em breves notas, o que foi feito e quais as perspectivas para 2018. 

Como estudioso dos problemas desse importante setor da economia do país, ao qual tenho dedicado mais de 36 anos de trabalho, e interessado no desenvolvimento do mesmo, não poderia me omitir nesse momento em que tantos problemas persistem e algumas mudanças são propostas. Nota-se o esforço dessa Diretoria, a partir da gestão do Diretor Mario Povia, para equilibrar os interesses em conflito, mas os problemas, que não são poucos, persistem e se agravam. 

Não há aqui nenhuma crítica pessoal aos qualificados servidores que fazem parte da agência, mas tão somente a algumas decisões que, deveriam ter maior grau de argumentação técnica, que é o que se espera daqueles que se interessam pelo desenvolvimento do setor. 

Leia mais...

Ivan LeaoExiste desconexão entre os elos da cadeia de produção da indústria naval, situação que não é nova e que ficou clara no evento O Futuro da Indústria Naval, promovido pela Coppe-UFRJ, dia 7/11/2017. A moderação do professor João Carlos Ferraz, do Instituto de Economia da UFRJ, cita quatro momentos em que a indústria naval cresce e fracassa, praticamente pelos mesmo motivos. 

A situação agora é de falta de perspectiva para construção local de casco de FPSO e novos contratos de petroleiros ou navios aliviadores. A entrega dos últimos navios de apoio marítimo abre um hiato de três anos a quatro anos até nova fase de contratações. 

Faça login ou assine para ler mais...

A história se repete em Pindorama e, como sempre, o contribuinte, nesse caso, o importador brasileiro sofre com a greve dos serviços da Aduana.

Os Auditores fiscais dizem ter consciência e dever da importância deles na defesa da sociedade, especialmente do contribuinte em ações como combate ao contrabando, sonegação e até mesmo o tráfico de drogas.

No entanto, ao cruzarem os braços, os auditores, por meio de operação-padrão (atendimento em dias alternados e “sem computador”), reduzem a fiscalização no transporte de mercadorias e afetam os canais de importação e exportação. 

Leia mais...

Chega a época de olhar para as possibilidades do novo ano que chega. Bancos, empresários e economistas concordam que em 2018 prossegue o crescimento da economia. Os ativos brasileiros se destacam entre os mais atrativos no mercado internacional. Há expectativa positiva no programa de concessões de públicas em logística, infraestrutura e energia. Único trunfo para gerar caixa para compensar o déficit orçamentário.

Em setembro, o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) publicou o texto para discussão “O futuro da inserção internacional do Brasil: questões para o desenvolvimento até 2035”, de autoria do pesquisador Raphael Camargo Lima. Não se fala em planejamento além dos quatro anos dos Planos Plurianuais, exigidos pela lei orçamentária. Mesmo assim, diz o pesquisador, há necessidade de usar o conhecimento disponível para debate de longo prazo sobre tendências e incertezas em face das relações internacionais e as mudanças das posições hegemônicas, com a ampliação da importância da China. Avançam as trocas entre os países de economias intermediárias e cresce o investimento estrangeiro direto (IED) nos países emergentes, onde o Brasil se insere, que atingiu 35% do total do fluxo global de capitais, em 2015, comparado com 5% em 2005, segundo a Unctad.

Faça login ou assine para ler mais...

Este será o tema da palestra que darei no VI Congresso Nacional das Comissões de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB, no dia 27 de outubro de 2017, em Recife. O evento é organizado pela Seccional da OAB/PE. 

O tema é relevante tendo em vista o processo que vem ocorrendo com o Direito Marítimo e o Direito Portuário no Brasil, em face da violação de princípios constitucionais relevantes para o desenvolvimento dos transportes aquaviários e da atividade portuária, com ênfase na ordem econômica do setor. 

Este problema (sonegação de direitos com fundamento na Constituição e ineficaz regulação econômica), com o qual tenho me deparado como advogado (há 25 anos) e na academia (há 20 anos), tem provocado externalidades negativas na economia brasileira, especialmente redução da concorrência (cartelização e monopólio) e, por sua vez, perda da competitividade dos produtos brasileiros no comércio exterior e aumento dos custos logísticos.

Leia mais...

O Porto de Santos, o maior da América Latina, responsável pelo escoamento de 40% das exportações brasileiras, apresentou em agosto e setembro falhas no abastecimento de combustível naval e restrições a navios de grande porte por falta de profundidade do canal de acesso.

Diante da perplexidade de parceiros comerciais internacionais, a realidade se impôs, além da piada, causando perdas nas margens de comercialização. Em 31 de agosto, o informativo digital Bunker World registrou que navios na rota ao Brasil fizeram desvios para abastecimento em portos na África do Sul, Namíbia e Espanha, que registraram a demanda imprevista devido à interrupção de fornecimento de combustível naval pela Petrobras. Em nota à imprensa, a Petrobras reconheceu a interrupção e informou que “vem trabalhando para restabelecer a oferta de combustível marítimo nos portos, ao longo de setembro, atuando junto aos clientes para minimizar eventuais impactos, principalmente para a navegação de cabotagem”.

Faça login ou assine para ler mais...
Mostrar mais