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Objetivo:

Capacitar o usuário do transporte marítimo e da atividade portuária e os interessados na logística marítima acerca dos principais aspectos do Regulamento Marítimo – Resolução Normativa n. 18/2017, da Antaq, que dispõe sobre os Direitos e Deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso e estabelece infrações administrativas, a fim de melhor gerenciar os custos e combater os abusos nas suas operações.

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Justificativa:

Após três anos de estudos e recebimento de mais de mil contribuições nas duas audiências públicas, a Antaq editou norma para equilibrar os interesses em conflito e punir práticas de alguns prestadores de serviços do setor por ela regulado – a Resolução Normativa n. 18, DOU 26/12/2017.

Até então, não havia norma para proteger o usuário e até mesmo o prestador de serviço, que ainda operam num ambiente transnacional com insegurança jurídica, que permite condutas abusivas pelos diversos atores. Dentre as quais, cobrança imódica da demurrage de contêiner, omissão de porto, carga deixada em outro porto e fora do prazo, não liberação do Bill of Lading e despesas portuárias, pelos armadores e seus agentes intermediários.

2Embora o Regulamento Marítimo tenha avançado em alguns aspectos, ele manteve lacunas ("brechas") que poderão incentivar a manutenção dos problemas e a judicialização do conflito. Várias externalidades negativas permanecem, tais como a falta de limite da sobre-estadia pelo agente intermediário e de estudos comparativos de rotas e preços praticados, e a não outorga de autorização do armador estrangeiro, em prejuízo do agente intermediário e do usuário.

Nesse sentido, o treinamento pretende esclarecer os aspectos positivos e negativos da norma, bem como orientar sobre os procedimentos a serem tomados para evitar os abusos cometidos pelo diversos players do setor.

Público alvo:

Importadores e Exportadores
Despachantes aduaneiros
Afretadores de embarcações
Usuários de transporte marítimo internacional (longo curso) e de cabotagem
Agentes intermediários (transitário, Nvocc e marítimo)
Seguradoras. 

Professor ministrante: Osvaldo Agripino de Castro Junior

Advogado e sócio do Agripino & Ferreira Advocacia e Consultoria.

osvaldo agripino

Graduado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ/1991) e, consultor de empresas especializado em Direito Marítimo, Portuário, Arbitragem e Comércio Exterior, especialmente importadores, exportadores, despachantes aduaneiros, agentes intermediários, seguradoras, terminais e armadores.

Atua no setor de portos e comércio exterior desde 1981 e como advogado desde 1992. Participou ativamente no processo de produção da Resolução Normativa n. 18/2017.

Professor de Direito Marítimo e Portuário do Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica/Univali e do Mestrado em Engenharia de Transportes da UFSC/Labtrans. 

Oficial de Náutica da Marinha Mercante (Ciaga/1983), ex-piloto de navios mercantes da Petrobras, Vale do Rio Doce e CBTG. Pós-Doutor em Regulação de Transportes - Harvard University. Recebeu a Medalha Mérito Tamandaré do Comandante da Marinha (2013).

Autor e organizador de 22 livros e 120 artigos sobre as áreas de atuação.

A abertura será proferida por André de Seixas, presidente da Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro (Usuport RJ).

Informações

Telefone (21) 2283-1407

Email eventos@portosenavios.com.br

Realização

logopn180

Local

Aberj - Associação e Sindicato dos Bancos do Estado do Rio de Janeiro
Av. Rio Branco, 81 / 19º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ

Data e Horário

Dia 20 de fevereiro de 2018 - Das 13h30 às 17h30