Dia 30.06 – às 19 h – Auditório do Mestrado e Doutorado em Direito da Univali – Bloco D- 4º andar – Campus Itajaí

Debatedores: Professores Dr. Osvaldo Agripino e MSc. Gabrielle Novak (autora do livro)

Pré-lançamento do livro Demurrage de contêiner no direito inglês e brasileiro: Crítica à Reforma do Código Comercial, de autoria de Gabrielle Thamis Novak Fóes, publicado pela Edições Aduaneiras, 270 páginas.

A demurrage de contêiner no direito brasileiro tem causado insegurança jurídica para os que operam no comércio marítimo, especialmente, armadores, agentes intermediários, usuários e terminais portuários.

Para contribuir para o debate, a advogada e professora Gabrielle Novak, pesquisou o tema em nível de Mestrado no International Maritime Law Institute, da IMO, em Malta, e no Programa de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí, um centro de referência em estudos de comércio exterior, logística e direito. 

Como orientador da dissertação, fico feliz e honrado em ser o prefaciador da obra, que contribuirá sobremaneira para este problema, até hoje não resolvido na logística brasileira.

170629 capa livro GabrielleNo seu prefácio, assim me manifestei:

É preciso, contudo, defender o direito do armador de cobrar a sobre-estadia mas, ao mesmo tempo, do embarcador pagar um preço módico, previsível, tal como determina o marco regulatório do setor. É preciso, portanto, equilibrar essa cobrança. Nesse sentido, Gabrielle Novak dá a sua contribuição com maestria.

A grande insegurança jurídica do instituto se dá porque, em parte, apesar do transporte marítimo ser elemento estratégico de qualquer país, o seu potencial não é utilizado, em face do descaso do poder público, especialmente da classe política, capturada pelos interesses de curto prazo, sem visão de longo prazo. Tal política contribui para o não aproveitamento do modal aquaviário e maior uso do modal rodoviário, vez que mais de 65% do transporte doméstico é realizado por essa via. 

Com a edição da Lei n. 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transporte Aquaviário – Antaq – e o Conselho Nacional de Integração de Política de Transportes – Conit, acreditava-se que haveria um maior desenvolvimento do transporte marítimo, mas não.  

É nesse ambiente de insegurança jurídica, em parte causado pela falta de estudos de qualidade, que surge o livro de Gabrielle Novak, denominado Demurrage de contêiner no Direito Inglês e Brasileiro: Crítica à Reforma do Código Comercial, e que objetiva contribuir para aumentar a segurança jurídica e reduzir os custos de transação no transporte marítimo efetuado por contêiner. 

A obra é relevante para compreender as características principais, ancoradas em doutrina, jurisprudência e legislação que tratam do referido tema, inclusive com a análise criteriosa de julgados recentes, no direito inglês e no direito brasileiro, inclusive sob a ótica da análise econômica, ainda pouco usada no Brasil.

A obra possui três capítulos e cinco anexos, relevantes para o conhecimento da matéria. O Capítulo 1 trata da Teoria Geral da Sobre-estadia de contêiner, o Capítulo 2 aborda os elementos determinantes da sobre-estadia de contêiner na Inglaterra e no Brasil. 

Por fim, no Capítulo 3 discorre a análise comparativa dos Elementos determinantes da sobre-estadia de contêiner na Inglaterra e no Brasil: Crítica ao Projeto de Lei n. 1572/2011 – Projeto de Reforma do Código Comercial.

O livro é leitura obrigatória para todos os que atuam no transporte marítimo internacional e que operam cargas por meio do contêiner, pois trata a sobre-estadia numa perspectiva crítica e inovadora e pode ser adquirido em www.multieditoras.com.br

Tive o privilégio de receber na semana passada, a mais nova obra do Prof. Dr. Joaquim Barbosa, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, qual seja o seu livro Pareceres Jurídicos – Direito Penal, Direito Regulatório, Direito Tributário, Responsabilidade Civil, Vol. 1, publicado pela renomada Editora Almedina, São Paulo - Lisboa. 

A obra possui nove pareceres jurídicos, elaborados após o seu ingresso na advocacia e na consultoria, depois de pedir para se aposentar, sendo que dois deles (ns. 8 e 9)  foram elaborados para o Agripino & Ferrreira Advocacia e Consultoria.

O que significam os acrônimos SSHEX e SHINC? Possuem alguma relevância, juntamente com o conhecimento das particularidades de um navio e da carga, numa negociação para contratar um transporte marítimo? Quais cautelas o afretador deve tomar ao buscar um navio para transportar a sua carga? 

Qual o impacto econômico da não inclusão do acrônimo MOLCHOPT numa contratação de frete marítimo, quando o afretador conseguiu embarcar menos 10 mil toneladas numa contratação de transporte de 90 mil toneladas? 

O fretador terá direito de cobrar do afretador o valor contratado, embora tenha transportado somente 80 mil toneladas? São muitos os questionamentos no chartering.

O setor de transporte marítimo é complexo, dinâmico e envolve valores expressivos, de modo que o gerenciamento do risco é relevante. Nesse cenário, a capacitação na contratação do transporte marítimo é imprescindível quando se trata de reduzir os riscos e os custos dos usuários dos serviços de transporte, especialmente quando se trata de carga de projeto, tendo em vista as particularidades que envolvem tal operação.

Outro instituto polêmico é a (iii) limitação da responsabilidade civil, pela tentativa de advogados das seguradoras de carga em enquadrá-lo como exoneração da responsabilidade. São institutos diferentes. Admite-se a limitação, desde que sejam observados os tratados ratificados pelo Brasil e, caso inexista norma sobre a matéria, a mesma não pode implicar em exoneração da responsabilidade, portanto, deve observar o direito doméstico.

Em 2016 publiquei o livro Limitação da Responsabilidade Civil no transporte marítimo, Rio de Janeiro, Renovar, em coautoria com o Prof. Dr. Norman Augusto Martinez Gutierrez, do International Maritime Law Institute da IMO, em Malta, um dos maiores especialistas do mundo na matéria.

No Brasil, é grande a insegurança jurídica para as seguradoras de carga em ação regressiva contra o transportador marítimo (carrier), especialmente, o estrangeiro, e/ou seu agente intermediário.

Seja em relação ao direito material, seja em relação aos aspectos processuais, há dificuldade para manejar com eficácia os institutos do Direito Marítimo, desde a citação até a execução da sentença.

Identificar se é uma avaria marítima ou avaria portuária é o primeiro problema, independente de ser em contrato de afretamento (utilização) ou de transporte, e obter a procedência do pedido numa ação de regresso ou de indenização, não significa que haverá liquidez.

Com respeito a todas as contribuições mencionadas na Parte 1, não há como concordar com as mesmas, tendo em vista o dever constitucional da Antaq de cumprir o marco regulatório e defender o interesse público no setor, onde há diversos abusos, inclusive entre prestadores de serviços e fornecedores de produtos, quando operam em ambiente transnacional.

Não há como deixar à iniciativa privada atuar em mercado onde o abuso de posição dominante predomina, que celebrem os seus contratos.

Acredita-se que a norma beneficiará a todos do setor, especialmente prestadores de serviços, fornecedores de produtos, terminais não verticalizados, agentes intermediários mandatários, práticos e usuários.

Após duas Resoluções (4.271/2015 e 5.032/2016), que ensejaram duas audiências públicas e que receberam mais de mil contribuições, encontra-se em fase final de análise pela Antaq, desde 31 de dezembro de 2016, o Regulamento Marítimo. Trata-se de uma das normas mais relevantes da agência, que completará dezesseis anos de criação em julho próximo.

Acredita-se, contudo, que a sua eficácia estará em risco, se mantido o texto como está, sem que a Antaq exija a outorga de autorização para o transportador marítimo estrangeiro, vez que restou limitada à criação de um cadastro (CATE), como adiante será argumentado.

Por fim, na apresentação do livro, publicado pela Editora Renovar, Rio de Janeiro, 2016, com 286 páginas, fizemos a seguinte introdução ao tema da obra, inédita no direito latino-americano:

“O conceito de limitação da responsabilidade civil permite aos proprietários de navios e outras pessoas envolvidas na aventura marítima efetuarem o gerenciamento do risco marítimo por meio da limitação da sua exposição financeira em relação às reclamações marítimas (maritime claims) até uma soma máxima independente do valor da quantia demandada a eles.

O tema da limitação da responsabilidade civil no transporte marítimo tem suscitado controvérsias na doutrina maritimista em todo o mundo e, especialmente, no Brasil.

De um lado, há os que sustentam que se trata de mais um artifício para os proprietários de navios aumentarem os seus lucros. No Brasil, o mercado segurador da carga tem sido um dos mais críticos desse antigo instituto do transporte marítimo que foi seguido pelos demais modais, com algumas diferenças.

De outro lado, há os que defendem que se trata de um instituto que procura aumentar a segurança jurídica de todos os que transportam cargas através de navios, bem como, tendo em vista os altos valores transportados, incentiva o desenvolvimento desse modal.

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Osvaldo Agripino

Osvaldo Agripino de Castro Junior é advogado graduado pela UERJ (1992), sócio do Agripino & Ferreira, Oficial de Náutica (CIAGA-1983), com experiência de 4 anos a bordo de navios mercantes, quando viajou para 27 países. Pós-Doutor em Regulação de Transportes e Portos, Harvard University (2007-2008). Professor convidado do IMLI, IMO; do Mestrado e Doutorado da Univali e da UFSC (Eng. de Transportes). Em 2013 recebeu a Medalha Mérito Tamandaré do Comandante da Marinha.

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