Navalshore 2024

Reforma portuária (PLV 30/2020): onde o “temporário” vira “permanente” e prejudica a competitividade e a isonomia - veta senhor presidente

“As aparências enganam”. O Projeto de Lei de Conversão nº 30/2020, da relatoria do Deputado Federal Felipe Francischini (PSL-PR) que, de início, era para dispor sobre ‘‘medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da Covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios da administração pública”, caso não tenha o dispositivo adiante mencionado vetado, poderá se tornar um “trem da alegria”, ao inserir mudança substancial e permanente naquilo que deve ser temporário: os efeitos da Covid-19.

Isso se dá porque, sem qualquer Análise de Impacto Regulatório (AIR), como reza a cartilha da OCDE e os normativos recentes Lei Geral das Agências e Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 (que regulamenta o AIR), o Congresso Nacional inseriu um “jabuti” na citada “reforma”, sem qualquer critério técnico que legitimasse esse infeliz trecho da proposição.

Restrito a assinantes


Praticagem

   ATP    GHT    Oceanpact
       

Hidroclean

 

 

Países Baixos

 

  Pesa   Assine Portos e Navios
       
       

© Portos e Navios. Todos os direitos reservados. Editora Quebra-Mar Ltda.
Rua Leandro Martins, 10/6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20080-070 - Tel. +55 21 2283-1407
Diretores - Marcos Godoy Perez e Rosângela Vieira