PLV 30/2020: novas e antigas discussões no setor portuário

A Medida Provisória (MP) no 945/2020, recém convertida pelo Congresso Nacional no Projeto de Lei de Conversão (PLV) no 30/2020 ainda a ser sancionado pelo Presidente da República, é o capitulo atual de uma saga iniciada na década de 1990, quando o marco legal do setor portuário iniciou sua renovação a partir da Lei no 8.630/93, a chamada Lei de Modernização dos Portos.

Vale a pena lembrar que a história do setor portuário se confunde com a própria evolução econômica do Estado brasileiro, já que desde seu descobrimento pelo colonizador português nossos portos têm tido participação ativa no transporte de pessoas e dos produtos que saíram ou entraram na Colônia, depois no Império e finalmente na República.

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