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Lei Geral das Agências: uma nova regulação?

Por Osvaldo Agripino

O presidente Bolsonaro se elegeu sustentando o combate à velha política dos governos Dilma-Lula-FHC e acertou ao nomear um técnico qualificado para o Ministério da Infraestrutura, o engenheiro Tarcísio Gomes de Freitas, que tem feito um trabalho nunca visto no setor.    

Mas em relação às agências reguladoras de transportes, Antaq, Anac e ANTT, será possível criar um padrão técnico de governança que evite a captura por grupos políticos de setores mais organizados? Como combater a velha política de um Congresso com mais de trinta partidos sem programas? Não tratarei aqui do papel do TCU e do Cade nesse processo, temas para outro artigo.

Esse cenário institucional permite assimetrias de informação que conduzem a práticas abusivas, cartelização e sonegação fiscal, e à edição de normativos sem estudos técnicos aprofundados, como a análise de impacto regulatório (AIR), nunca usada pela Antaq. Esse ambiente ajuda o pedido de grupos para não pagar determinado custo (usuários e terminais secos) ou cobrar determinado serviço inadequado (terminais e armadores). Quando não conseguem: judicializam.

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