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  • BTP obtém autorização para a cobrança da THC2

    A Brasil Terminal Portuário (BTP), localizada no Porto de Santos, obteve na Justiça autorização para cobrar a THC2, prática vetada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para o Cade, a BTP atua sozinha na movimentação de contêineres no cais e é concorrente das instalações retroportuárias, o que permitiria posição dominante, com a imposição da taxa. O terminal recorreu e a juíza Raquel Soares Charelli, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu medida de urgência para suspender a decisão do Cade sobre a cobrança de despesas adicionais para entrega de contêineres em recintos alfandegados. 

    A BTP destaca que a taxa é cobrada por serviços efetivamente prestados. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) já regula a cobrança da THC2.

  • Antaq institui Programa de Integridade

    A Antaq publicou, no Diário Oficial da União, em 13 de novembro, a Portaria nº 414, que institui o Comitê de Integridade (CIT), com a atribuição de coordenar estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Agência. O Programa de Integridade é um conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, em apoio à boa governança.

    O CIT será composto pelo titular de cada uma das seguintes unidades organizacionais: Corregedoria, que o coordenará; Ouvidoria; Secretaria-Geral; e Comissão de Ética da Antaq.