| Tribunal marítimo: relatividade das decisões |
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| Artigos - Estudo | |||
| Escrito por Gabriele Danielli Schmitz | |||
| Ter, 17 de Agosto de 2010 12:28 | |||
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Histórico do Tribunal MarítimoOs Tribunais Marítimos, até a edição do Decreto nº 22.900, de 6 de julho de 1933, estavam sob a jurisdição da Marinha Mercante, contudo, após a edição deste decreto passaram a se submeter à jurisdição do Ministério da Marinha e a ter autonomia. Posteriormente, foi aprovado o Decreto nº 20.829, de 21 de dezembro de 1993, que autorizou a criação e a ativação do Tribunal Marítimo >> Leia mais
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