A indústria de construção naval nos últimos anos tem recebido incentivos dos mais diversos, tanto em razão do seu caráter estratégico quanto do seu potencial para fomentar a criação de outras empresas, que estabelecem vínculos
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Como o próprio nome dá a entender, o campo de incidência do Imposto Municipal Sobre Serviços – ISS é a atividade de prestação de serviços. No entanto, não é qualquer serviço que deve ser tributado pelo imposto, é necessário que o serviço tenha sido expressamente incluído no rol da Lei Complementar nº 116/2003, bem como, é preciso que a lei municipal que institui o imposto em seu âmbito também tenha abrangido o serviço na hipótese de incidência do ISS, não se admitindo que a lei municipal vá além do que dispõe a Lei Geral.
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Os Tribunais Marítimos, até a edição do Decreto nº 22.900, de 6 de julho de 1933, estavam sob a jurisdição da Marinha Mercante, contudo, após a edição deste decreto passaram a se submeter à jurisdição do Ministério da Marinha e a ter autonomia. Posteriormente, foi aprovado o Decreto nº 20.829, de 21 de dezembro de 1993, que autorizou a criação e a ativação do Tribunal Marítimo
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O artigo pretende discutir o impacto produtivo e financeiro causado por um operador portuário do Espírito Santo decorrente do fornecimento de mão de obra portuária para movimentação de cargas de seus clientes nos Portos de Vitória e Capuaba. Impactos que comprometem a viabilidade operacional desses portos. A empresa pesquisada está...
O desenvolvimento da indústria de petróleo e gás no Brasil tem impulsionado a expansão da indústria naval nacional...
O desenvolvimento da indústria de petróleo e gás no Brasil tem impulsionado a expansão da indústria naval nacional. A quebra do monopólio estatal da Petrobras e as rodadas de licitação de áreas para concessão realizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), somadas às novas descobertas de petróleo e gás no país,
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