Como o próprio nome dá a entender, o campo de incidência do Imposto Municipal Sobre Serviços – ISS é a atividade de prestação de serviços. No entanto, não é qualquer serviço que deve ser tributado pelo imposto, é necessário que o serviço tenha sido expressamente incluído no rol da Lei Complementar nº 116/2003, bem como, é preciso que a lei municipal que institui o imposto em seu âmbito também tenha abrangido o serviço na hipótese de incidência do ISS, não se admitindo que a lei municipal vá além do que dispõe a Lei Geral.
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Para ter sucesso e atender a sua vasta carteira de pedidos (atual e futura), os estaleiros brasileiros não precisam apenas investir em infraestruturas modernas e contratação pesada de mão de obra, mas necessitam, sobretudo, adquirir a tecnologia e o conhecimento necessários à implantação de processos de produção altamente eficientes.
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Já não é mais novidade para ninguém que as graves deficiências de infraestrutura minam a competitividade de nossas empresas e criam um lastro que compromete o nosso desenvolvimento. O que é novo, e acaba de ser divulgado pela Fundação Dom Cabal, é que, se o país destinasse
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Captar recursos de terceiros para alavancar as possibilidades de ganho é uma necessidade para empreendedores de qualquer atividade, mas no setor de construção naval trata-se de um fator crítico de sucesso.
O uso intensivo de capital, somado à necessidade de
Os Tribunais Marítimos, até a edição do Decreto nº 22.900, de 6 de julho de 1933, estavam sob a jurisdição da Marinha Mercante, contudo, após a edição deste decreto passaram a se submeter à jurisdição do Ministério da Marinha e a ter autonomia. Posteriormente, foi aprovado o Decreto nº 20.829, de 21 de dezembro de 1993, que autorizou a criação e a ativação do Tribunal Marítimo
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